Governo prolonga ECO.AP até 2030 e passa a incluir água e outros recursos

O Governo decidiu prolongar o ECO.AP - Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública até 2030. Numa Resolução do Conselho de Ministros aprovada a 24 de novembro, o ECO.AP recebeu, assim, uma atualização face ao contexto dos dias de hoje e às metas para a energia e clima das próximas décadas, “reafirmando a prioridade da eficiência energética” e alargando-se à eficiência hídrica e material.  

“Após nove anos de implementação do ECO.AP, justifica-se a sua atualização, em linha com os compromissos internacionais assumidos pelo país, nomeadamente a resolução «Transformar o nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» e o Acordo de Paris, ambos no quadro das Nações Unidas em 2015”, lê-se no texto legal. Para além disso, são ainda tidos em conta os desenvolvimentos trazidos pelos Pacote de Energia Clima 2030, Pacote Energia Limpa para Todos os Europeus e Pacto Ecológico Europeu (alicerçado, entre outras ações, na Renovation Wave, direcionada para a renovação energética dos edifícios), Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050) e no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).

Com esta atualização, o ECO.AP deixa de dizer apenas respeito à energia e passa a incluir também a eficiência hídrica e material, uma vez que cabe “à Administração Pública dar o exemplo” no uso racional de todo o tipo de recursos e na promoção da economia circular.

No que se refere à energia, o documento consolida o trabalho feito até aqui, determinando que os dados relativos aos consumidores de energia da Administração Pública direta e indireta remetidos pelos comercializadores de energia elétrica e gás sejam facultados ao Barómetro ECO.AP “para agilização do procedimento de reporte e monitorização dos consumos de energia”. Fica ainda preconizado o enquadramento formal das funções de Coordenador e Gestor de Energia e Recursos na orgânica de cada área governativa. O primeiro passará a assumir o papel de interlocutor para o ECO.AP 2030.

Para a operacionalização do programa, sustentada em fundos nacionais e europeus, está ainda prevista a criação de “um Balcão ECO.AP 2030, suportado no Barómetro ECO.AP, que potencie ganhos de escala e gama, esta última pela integração das vertentes hídrica, material e frotas”. O objetivo é assegurar a implementação de planos de eficiência energética, a concretização de investimento e a boa execução das linhas de financiamento no âmbito do programa.

Os contratos de gestão de eficiência energética vão ser simplificados e adaptados, criando-se “condições, não só quanto a estes, mas também no que se refere aos fundos, programas e modelos de financiamento, para uma melhor coordenação e articulação, evitando-se sobreposições e perdas de eficácia e falhas no aproveitamento dos recursos disponíveis”. Por fim, o documento estabelece um sistema de monitorização e de um mecanismo de avaliação do cumprimento dos objetivos e prazos estipulados.

Recorde-se que o ECO.AP foi lançado em 2011, mas a sua implementação esteve marcada por dificuldades, nomeadamente no que se referia ao financiamento e aos modelos de contratualização propostos, que representavam riscos desequilibrados entre as empresas e o Estado.